Alepa: Domingos Juvenil enfrenta outra ação
Acumulação ilegal de cargo de servidora que nunca trabalhou na Alepa gerou novo processo
O procedimento administrativo que apurou a acumulação ilegal de cargos por parte da servidora teve início em 2011, após denúncias recebidas pelo MPE. Na Assembleia, ocupa o cargo de técnica legislativa desde 1988 e, segundo as informações do MPE, permanece vinculada ao Legislativo até hoje. Já na Sefa, ela ocupa o cargo de fiscal de receitas estaduais, com data de nomeação de 24 de maio de 1990. ‘Há mais de 23 anos Madalena Maria de Castro Ribeiro acumula cargos ao arrepio da Lei e da moralidade administrativa’, diz o promotor na ação. Segundo o promotor, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada pela Constituição Federal em seu artigo 37.
De posse de tais informações, os técnicos do Núcleo de Combate a Improbidade Administrativa e Corrupção do MPE comprovaram, através de nota técnica, que a situação ilegal da servidora resultou em um prejuízo ao erário no valor de R$1.115.157,87. O MPE pede que o valor seja ressarcido integralmente, caso os réus sejam condenados. ‘O recebimento de suas vantagens integrais sem, no entanto, realizar qualquer trabalho no legislativo estadual agride, categoricamente, a moralidade e eficiência administrativa’, observa Medrado, na ação.
A inclusão de Juvenil na ação é justificada pelo promotor pela ‘omissão deliberada’ do ex-presidente no ato de improbidade. ‘Na qualidade de presidente da Alepa à época, deixou de exercer devidamente seus deveres como administrador público, não fiscalizando a frequência e a licitude da folha de pagamento’, frisa Medrado.
Fonte: Jornal Amazônia
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