Por uma instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA), proprietários de áreas rurais passam a ter permissão para fazer uso da reserva legal de suas propriedades. A nova norma regula o uso sustentável das reservas legais, permitindo que os agricultores colham sementes, castanhas e frutos, e também extraiam lenha para uso doméstico, construção de benfeitorias, ou manejo florestal sustentável. As informações são do jornal O Estado de São Paulo.
De acordo com jornal, com a instrução publicada na quarta-feira passada no Diário Oficial da União, o MMA pretende responder às alegações dos ruralistas de que as áreas protegidas ambientalmente dificultam a sobrevivência dos produtores, principalmente dos pequenos.
O Código Florestal brasileiro define as reservas legais como áreas dentro das propriedades rurais necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, que servem para abrigar e proteger fauna e flora. A lei determina que, em geral, essa reserva ocupe 20% da área total da propriedade. Na Amazônia, porém, ela precisa ser de 80%.
"Já havia a previsão do uso sustentável da reserva legal no Código Florestal. Mas, na prática, ninguém conseguia utilizá-la e todos interpretavam a área como indisponível", afirmou ao jornal O Estado, o diretor do Departamento de Florestas do MMA, João de Deus Medeiros.
Até agora, o uso da reserva vem sendo motivo para a aplicação de multa. A norma do MMA permite a abertura de trilhas para ecoturismo nas reservas, além de pequenas vias de acesso para retirada de produtos florestais.
Porém, a cobertura vegetal da reserva não poderá ser descaracterizada nem ter sua função ambiental prejudicada. A Área de Preservação Permanente (APP), como margens de rios e topos de morros, continua intocável. A ação é uma tentativa de mostrar que não há necessidade de mudança na legislação ambiental, como querem os ruralistas, muitos dos quais defendem a revogação do Código Florestal.
Medeiros afirma que a instrução normativa é "fruto de consenso com diferentes movimentos" da sociedade. Mas, o Ministério da Agricultura considera que a medida atende mais aos pequenos produtores e não resolve as dificuldades dos médios e grandes.
Raul do Valle, coordenador adjunto do programa de Política e Direito do Instituto Socioambiental (ISA), disse à Agência Estado que a regulamentação do uso sustentável das reservas "desmistifica a ideia de que o Código emperra tudo e engessa o uso rural".
Ele também considera que, com a permissão para o uso da reserva legal, os proprietários podem ser incentivados a recuperar as reservas que hoje sofreram degradação. Ele também defende um incentivo econômico para quem recuperar a reserva e a APP. Uma solução proposta é o abatimento desse incentivo em parte da dívida de produtores que utilizaram crédito rural.
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