O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao mercado, duas semanas atrás, a não-compra de carne de frigoríficos paraenses acusados de infrações ambientais. Na manhã desta segunda-feira (15), o MPF, atendendo a proposição do governo do Estado, apresentou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para retirar a recomendação: o frigorífico que assinar o TAC terá o nome excluído, imediatamente, da lista e poderá comercializar a carne normalmente.
O TAC foi apresentado na sede do MPF em Belém, durante reunião com três secretários de Estado (Maurílio Monteiro, da Secretaria de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia; Cássio Pereira, da Secretaria de Agricultura; e Aníbal Picanço, da Secretaria do Meio Ambiente), com o prefeito de Pau d"Arco, Luciano Guedes, representando os 39 municípios da Associação dos Municípios do Araguaia Tocantins (Amat) e três procuradores: Daniel Avelino, Felício Pontes e Ubiratan Cazetta.
O TAC exige, entre outras medidas, que os frigoríficos sigam o "Programa de Compra de Gado Bovino", comprando carne apenas de fornecedores livres de acusações sobre infrações ambientais e trabalho escravo; também não podem comprar carne de pecuaristas acusados de invasão de terras indígenas, violência agrária, grilagem ou desmatamento, e também de áreas quilombolas.
Pelo TAC, os frigoríficos se obrigam, ainda, a implementar o "Projeto de Excelência de Fornecedores", que será um projeto-piloto para garantir a sustentabilidade no setor; devem, também, comunicar a todos os fornecedores sobre o programa, garantindo a adesão e a adoção de práticas e metas sustentáveis; e excluir os fornecedores que não aderirem ao programa.
As medidas elencadas pelo Termo de Ajuste de Conduta incluem ainda a obrigação de imprimir, em todas as embalagens dos produtos, o nome da fazenda e do município de origem do gado. Os frigoríficos também devem exigir dos fornecedores que dêem entrada, em até seis meses, no pedido de Cadastro Ambiental Rural, da Secretaria de Meio Ambiente. O TAC também exige o cumprimento, pelos fornecedores, da legislação sobre Reserva Legal, inclusive exigindo a recomposição das áreas, por meio de plantios.
O governo do Estado é o intermediário entre o Ministério Público Federal e os pecuaristas e donos de frigoríficos envolvidos na questão. De acordo com o secretário estadual de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, Maurílio Monteiro, o TAC proposto é muito bom no sentido em que dá ao poder público a garantia da origem da carne comercializada no país e o cumprimento das legislações correspondentes, referentes ao meio ambiente e à trabalho escravo.
"O governo do Estado trabalha pelo desenvolvimento de todos os setores produtivos do Pará, mas atuando também, como não poderia deixar de ser, no cumprimento da legislação", diz o secretário Maurílio Monteiro. "Quanto a essa questão dos frigoríficos, propusemos um TAC imediatamente após a decisão do MPF, em reunião com os donos de frigoríficos, onde já se incluíam todas as medidas que agora constam no TAC proposto pelo MPF."
Luciano Guedes, presidente da Amat, disse que "nós, prefeitos das cidades mais atingidas pela recomendação do Ministério Público, sabemos que não há alternativa para pecuaristas e empresários senão cumprir a legislação. O principal ponto é o desmatamento zero, e não vejo como não se adequar a essa exigência".
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